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CONSULTE SEUS DIREITOS CONSUMIDOR

MACHADO & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

RUA 103, Nº265, SETOR SUL, GOIÂNIA/GO

FONE: (62) 3541-8566/8123-3699/8562-9302



CONSULTE SEUS DIREITOS CONSUMIDOR

SE VOCÊ CONSUMIDOR SE ENCAIXA NAS CONDIÇÕES ABAIXO, PROCURE SEUS DIREITOS COM UM ADVOGADO ESPECIALIZADO NA ÁREA DO DIREITO DO CONSUMIDOR.



1. BLOQUEIO OU DESCONTO TOTAL OU PARCIAL DE PROVENTOS (SALÁRIO, APOSENTADORIA, PENSÃO, ETC).



2. DÍVIDA PAGA E NOME PERMANECE NOS CADASTROS NEGATIVOS (SPC, SERASA, ETC).



3. ACORDO FIRMADO – PAGA A PRIMEIRA PARCELA O NOME DEVE SER EXCLUÍDO DOS CADASTROS NEGATIVOS (SPC, SERASA, ETC).



4. INSCRIÇÃO INDEVIDA NÓS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC, SERASA, ETC) POR DÍVIDA QUE NÃO FOI FEITA PELO CONSUMIDOR (FRAUDE, ERRO ETC).



5. CADASTRO NO SPC E/OU SERASA POR DÍVIDA VENDIDA (CESSÃO DE CRÉDITO).



6. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS NEGATIVOS (SPC, SERASA, ETC) APÓS 5 ANOS DA DÍVIDA.



7. CHEQUE – CONTA CONJUNTA – SÓ O NOME DE QUEM ASSINOU O CHEQUE PODE IR PARA OS REGISTROS NEGATIVOS (SPC, SERASA ,ETC).



8. FURTO, ASSALTO E ACIDENTES NAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SHOPPING, BANCO, EMPRESAS, ETC), E NÃO QUEREM TE RESSARCIR.



9. FAZER O DEVEDOR PASSAR VERGONHA – COBRANÇAS ABUSIVAS.



10. CARTÃO DE CRÉDITO, DÉBITO OU CHEQUE BLOQUEADOS SEM AVISO PRÉVIO.



11. PROTESTO INDEVIDO POR DÍVIDA INEXISTENTE.



12. DESCONTO DE CHEQUES PÓS-DATADOS ANTES DA DATA.



13. PROTESTO OU INCLUSÃO NO SPC OU SERASA DE DÍVIDAS (CHEQUES, ETC) APÓS 5 ANOS.



14. ACUSAÇÃO INDEVIDA DE FURTO E AGRESSÕES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.



15. ESPERA EM FILA DE BANCO POR LONGO PERÍODO.



16. EXTRAVIO DE BAGAGEM NOS AEROPORTOS E SIMILARES.



17. CORTE INDEVIDO DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE, SENDO QUE SUAS CONTAS ESTAVAM PAGAS.

18. JUROS ABUSIVOS E EXORBITANTES DE CARTÕES DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL E FINANCIAMENTO.



19. SAQUES INDEVIDOS E/OU FRAUDES EM SUAS CONTAS CORRENTE E POUPANÇAS, E NÃO QUEREM TE RESSARCIR.



20. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO COM TODAS AS PARCELAS PAGAS.



21. ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAIS.



22. COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SERASA E SPC.



23. FRAUDE PRATICADAS POR TERCEIRO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS, BANCÁRIOS ETC, QUE VC NÃO CONTRATOU E AGORA ESTÁ COM NOME NEGATIVADO E PROTESTADO NO SERASA E SPC.



24. CONTA ENCERRADA, DÉBITOS INEXISTENTES, MAS MESMO ASSIM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TE NEGATIVOU NO SERASA E SPC.



25. COBRANÇA INDEVIDA, ORA PAGA PELO CONSUMIDOR, DÁ DIREITO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE PAGOU.



26. SEU CHEQUE NÃO FOI COMPENSADO, SENDO QUE HAVIA FUNDOS NA SUA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.



27. COMPRAS INDEVIDAS, BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO QUE SUA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO QUER ESTORNAR AS COMPRAS DESCONHECIDAS.



28. ABUSIVIDADE DE SEU PLANO DE SAÚDE QUE NÃO COBRE OS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS, CONSULTAS E CIRURGIAS ETC.



29. SUAS BAGAJENS FORAM FURTADAS, EXTRAVIADAS, MAS SUA COMPANHIA DE VIAGEM NÃO QUER TE RESSARCIR.



30. VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO COMO: PRODUTO COM DEFEITO VEÍCULO FUNDIU O MOTOR, FORNECEDOR NÃO COBRE A GARANTIA E NÃO QUER TE RESSARCIR.



31. PROPAGANDA ENGANOSA.



32. CONTRATAÇÃO, NÃO DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUE PAGOU, ABUSIVIDADE.



33. AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA, TAXAS DE CORRETAGEM, IMÓVEL NA PLANTA, ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. É DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA EM PAGAR AS TAXAS DE CORRETAGEM E NÃO DO CONSUMIDOR.



34. BANCO NÃO PODE COBRAR TAXAS DE CONTAS INATIVAS, CANCELADAS PELO PELA CONSUMIDOR.



35. VENDA CASADA. EXEMPLO, É NULA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COM IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUALQUER OUTRO SERVIÇO (PLANO DE PREVIDÊNCIA, SEGURO, EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS ETC).



36. CONSTRUTORA, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, A ATRASO NA ENTREGAR DA OBRA. O CONSUMIDOR TEM DIREITO DE RECEBER OS ALUGUÉIS QUE ESTIVER PAGANDO EM OUTRA MORADIA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.


OUTRAS ÁREAS DE ATUAÇÃO



DIREITO CIVIL

DIREITOS TRABALHISTAS



DIREITO PREVIDENCIÁRIO



AGENDAMENTO DE HORÁRIO COM A SECRETÁRIA ADRIANA



ADV. GILVANI RODRIGUES CAMPOS

ADV. CIRO RODRIGUES MACHADO

ADV. JOSÉ RODRIGUES MACHADO



E-MAIL: adv.gilvanirc@gmail.com

TIRE SUAS DÚVIDAS RESPONDEMOS EM 48 HORAS

CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO


quinta-feira, 10 de março de 2011

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Aqui você encontra as dúvidas mais freqüentes sobre as diversas áreas do Direito e Português, todas em forma de pergunta e resposta e, ainda, classificadas por temas.






Condomínio

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Direito de Trânsito
   Multas (2)

Direito do Consumidor
   Cédulas (3)
   Defeitos no produto e/ou serviço (2)
   Defeitos no produto ou serviço (2)
   Defesa do consumidor em juízo (4)
   Direito do Consumidor (3)
   Fundo 157 (1)
   Orçamento (4)
   Pessoa jurídica (1)
   Poupança (16)
   Prescrição (2)
   Proteção contratual (4)
   SPC/SERASA (1)
   Tutela coletiva dos consumidores (3)
   Vícios no Produto (2)

Direito dos Idosos
   Direito dos Idosos (7)

Direito Eleitoral
   Eleições Municipais (171)

Direito Empresarial
   Classificações das sociedades (1)
   Empresário individual (1)
   Empresários e sociedades empresárias (25)
   Sociedade em comandita simples (1)
   Sociedade em nome coletivo (1)
   Títulos de Crédito (11)

Direito Imobiliário
   Ação de Dano Infecto (1)
   Ação de Manutenção da Posse (1)
   Ação de Nunciação de Obra Nova (1)
   Ação de Reintegração de Posse (1)
   Ameaça da posse (1)
   Atos que configuram posse (1)
   Classificação da posse (2)
   Composse (1)
   Conceito de posse (1)
   Defesa da posse (3)
   Detenção (2)
   Direito de propriedade (1)
   Embargos de terceiro (1)
   Enfiteuse (24)
   Escritura Pública (1)
   Fiança (18)
   Instrumento particular (1)
   Interdito Proibitório (1)
   Loteamentos (26)
   Posse X Propriedade (2)
   Registros Públicos (6)
   Teorias da posse (1)
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Direito Individual do Trabalho
   Ação - "habeas corpus" (2)
   Ação - Mandado de segurança (29)
   Ação anulatória (1)
   Ação Cautelar (3)
   Ação Civil Pública (1)
   Ação rescisória (35)
   Acordo de compensação de horas extras (1)
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   Adicional de periculosidade (10)
   Adicional de Transferência (1)
   Adicional noturno (13)
   Administração pública (10)
   Advogado (2)
   Aposentadoria (3)
   Aviso prévio (4)
   Bancários (15)
   Comissão de conciliação prévia (10)
   Contrato de trabalho (10)
   Contrato de trabalho por prazo determinado: Safra (11)
   Contrato de trabalho temporário (10)
   Contribuição Previdenciária (2)
   Cooperativas (1)
   Direito Coletivo - Geral (7)
   Direito coletivo - Acordo e convenção coletiva (19)
   Direito coletivo - contribuição sindical (2)
   Direito coletivo - dissídios (5)
   Direito coletivo - greve (4)
   Direito Coletivo do Trabalho: greve no setor privado (24)
   Direito coletivo: dirigente sindical (3)
   Direito processual - Agravo (7)
   Direito processual - Competência (3)
   Direito processual - Custas (8)
   Direito processual - Embargos (3)
   Direito processual - Execução - penhora (3)
   Direito processual - Geral (35)
   Direito processual - Multa (3)
   Direito processual - Prazos (5)
   Direito processual - Recurso de Revista (5)
   Direito processual - Recursos - geral (13)
   Direito processual - Correção monetária (1)
   Direito processual - Embargos declaratórios (19)
   Direito processual - Execução - geral (2)
   Direito processual - petição inicial (12)
   Direito processual - Recurso ordinário (1)
   Empregado - Gratificação natalina - 13º salário (14)
   Empregado - Carteira profissional - CTPS (5)
   Empregado - doméstico (36)
   Empregado - Equiparação salárial (17)
   Empregado - Estabilidade provisória (1)
   Empregado - estagiário (1)
   Empregado - Férias (15)
   Empregado - FGTS (5)
   Empregado - geral (9)
   Empregado - gestante (3)
   Empregado - Intervalo Intrajornada (1)
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   Empregado - Multa de 40% sobre o FGTS (9)
   Empregado - Punição (1)
   Empregado - rural (15)
   Empregado - Salário e outros benefícios (21)
   Empregado - Seguro desemprego (10)
   Empregado - Término do Contrato de Trabalho (2)
   Empregado - Trabalho da Mulher (27)
   Empregado - Vale Transporte (2)
   Empregador (3)
   Empregador - Responsabilidade subsidiária / solidária (2)
   GREVE (5)
   Honorários (2)
   Horas "IN ITINERE" (5)
   Horas Extras (5)
   Jornada de trabalho (23)
   Licença gestante (1)
   Mandato (2)
   OIT - Organização Internacional do Trabalho (5)
   Os artigos da CLT (10)
   Perguntas feitas ao Jurisway (10)
   PIS - Pasep (8)
   Procedimento sumaríssimo (23)
   Professor (1)
   Rescisão do contrato de trabalho - culpa recíproca (1)
   Rescisão do contrato de trabalho - geral (3)
   Rescisão indireta do contrato de trabalho (20)
   Rescisão por justa causa (23)
   Responsabilidade do ex-sócio (1)
   Suspensão do contrato de trabalho para a qualificação profissional do empregado: (10)
   Turnos ininterruptos de revezamento (3)

Direito Internacional Público
   Arbitragem (13)

Direito Penal
   Ação Penal (2)
   Causas Excludentes da Ilicitude (9)
   Cheque sem Fundos (1)
   Competência (2)
   Crime Ambiental (2)
   Crime e Empresas (1)
   Crime Inexistente (1)
   Crimes Contra a Administração Pública (1)
   Crimes Contra a Honra (1)
   Crimes do Código de Defesa do Consumidor (11)
   Definições (1)
   Direito Processual Penal (37)
   Direitos Fundamentais (3)
   Fontes do Direito (1)
   Furto (2)
   Habeas Corpus (3)
   Inquérito Policial (1)
   Júri (10)
   Pena (16)
   Penal Eleitoral (1)
   Prescrição (1)
   Princípios (7)
   Prisão Preventiva (3)
   Prisão Provisória (5)
   Reabilitação (1)
   Sigilo Bancário (5)
   Sursis (2)
   Tipicidade (16)

Direito Previdenciário
   Acréscimo de 25% aos aposentados por invalidez (4)
   Acumulação de Benefícios (2)
   Aposentadoria Especial (4)
   Aposentadoria por Idade (1)
   Aposentadoria por Invalidez (7)
   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (6)
   Auxílio-Acidente (2)
   Auxílio-Doença (14)
   Auxílio-Reclusão (4)
   Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (3)
   Direito Previdenciário (2)
   Pensão por Morte (6)
   Perda da Qualidade de Segurado (2)
   Período de Carência (3)
   Revisão de Benefícios Previdenciários (1)
   Salário-Família (2)
   Salário-Maternidade (3)
   Segurados da Previdência Social (4)

Direito Processual Civil
   Ação (2)
   Ação de Execução (1)
   ASTREINTES (2)
   Comunicação dos atos processuais (2)
   Contestação (16)
   Embargos de Declaração (11)
   Exceção (5)
   Expressões Jurídicas (3)
   Impugnação (1)
   Juizado Especial Cível (21)
   Juizados Especiais (1)
   Liminar (1)
   Ministério Público (1)
   Penhora (1)
   Petição inicial (13)
   Prazos (89)
   Processo (2)
   Prova ilícita (1)
   Prova Testemunhal (1)
   Reconvenção (4)
   Recurso (3)

Direito Tributário
   Depósito Prévio (1)
   Execução Fiscal (5)
   Prescrição (1)
   Tributário (1)

FGTS
   FGTS (33)
   Juros Progressivos do FGTS (15)

Introdução ao Estudo do Direito
   Introdução ao Estudo do Direito (104)

Licitações e Contratos Administrativos
   Convite (1)
   Crimes de licitação (1)
   Habilitação (5)
   Licitação (1)
   Pregão Eletrônico (1)

Língua Portuguesa
   Acentuação (2)
   Acentuação Gráfica (12)
   Adjetivos (69)
   Advérbios (23)
   Análise Sintática (13)
   Análise Sintática (21)
   Classes gramaticais (19)
   Classificação das palavras (8)
   Conceitos Gramaticais (93)
   Concordância Nominal (25)
   Concordância Verbal (28)
   Conjunções (15)
   Coordenação (10)
   Crase (22)
   Descrição (16)
   Dissertação (17)
   Divisão Silábica (2)
   Estilística (10)
   Fonologia (23)
   Formação das palavras (11)
   Interjeições (4)
   Narração (14)
   Numerais (15)
   Ortoépia e Prosódia (12)
   Ortografia (322)
   Palavras Compostas (1)
   Pontuação (18)
   Prefixos (11)
   Preposições (11)
   Próclise, Mesóclise e Ênclise (15)
   Pronomes (57)
   Radicais (33)
   Redação (21)
   Regência Nominal (23)
   Regência Verbal (43)
   Semântica (27)
   Sinais de Pontuação (11)
   Subordinação (1)
   Subordinação e Coordenação (54)
   Substantivos (28)
   Sufixos (13)
   Uso do hífen (28)
   Verbos (145)
   Vícios de Linguagem (22)
   Vocabulário Jurídico (2)

Locação
   Ação consignatória de aluguel (1)
   Ação de despejo (9)
   Ação Renovatória (3)
   Aditivo Contratual (1)
   Cessão da locação (1)
   Consignação de aluguéis/ Ação de despejo (1)
   Contratos (4)
   Despesa Extraordinária de Condomínio (1)
   Despesas Ordinárias de Condomínio (1)
   Direitos/ Deveres do locatário (3)
   diversos (12)
   Fiança na locação (4)
   Fundo de reserva (1)
   Garantias prestadas na locação (1)
   Locação "não residencial" (2)
   Multa (1)
   Multa contratual (1)
   Pagamento antecipado de aluguéis (2)
   Reajuste de aluguel (2)
   Rescisão Contratual (2)
   Retomada (2)
   Retomada pelo Comprador (2)
   Sublocação (1)
   Taxa de Condomínio (1)

Outros
   Geral (2)
   Gestação Múltipla (2)
   OAB (2)

Propriedade Intelectual
   Direito autoral (8)

Responsabilidade Civil
   Ato ilícito (1)
   Erro médico (1)
   Indenização (2)
   Perdas e danos (1)
   Responsabilidade civil (3)
   Responsabilidade civil do Estado (1)







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